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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 249

Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional

Em que fase está

Retirada pelos autores

Retirada da iniciativa, 15-07-2026

Retirada na fase "Entregue"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 08-10-2025

Como votaram os partidos

  1. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 15-05-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Abstenção
    L
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.