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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 255

Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 19-10-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 10-10-2025

Publicada no Diário da República a 19-10-2026

No Presidente da República

Vetada e depois promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 01-10-2026
  2. Vetada a 11-06-2026
  3. Promulgada a 09-10-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação novo decreto, 18-09-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
    CDS-PP
  2. Votação final global, 17-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    IL
    JPP
  3. Votação na especialidade, 17-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    IL
    JPP
  4. Votação na generalidade, 17-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    IL
    JPP
  5. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 13-03-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.