IniciativasProjeto de Lei n.º 255
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 19-10-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Paulo Núncio CDS-PP
- Datas
Entregue a 10-10-2025
Publicada no Diário da República a 19-10-2026
No Presidente da República
Vetada e depois promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 01-10-2026
- Vetada a 11-06-2026
- Promulgada a 09-10-2026
Como votaram os partidos
Votação novo decreto, 18-09-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
- CDS-PP
Votação final global, 17-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- IL
- JPP
Votação na especialidade, 17-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- IL
- JPP
Votação na generalidade, 17-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- IL
- JPP
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 13-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.