IniciativasProjeto de Resolução n.º 361
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 09-02-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Ana Bernardo PS
- António Mendonça Mendes PS
- Dália Miranda PS
- Edite Estrela PS
- Eduardo Pinheiro PS
- Eurico Brilhante Dias PS
- Irene Costa PS
- Joana Lima PS
- João Torres PS
- José Luís Carneiro PS
- Margarida Afonso PS
- Marina Gonçalves PS
- Miguel Cabrita PS
- Miguel Matos PS
- Nuno Fazenda PS
- Susana Correia PS
- Tiago Barbosa Ribeiro PS
- Datas
Entregue a 25-10-2025
Publicada no Diário da República a 05-02-2026
Como votaram os partidos
Votação Deliberação, 23-01-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.