IniciativasProposta de Lei n.º 42
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 08-05-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 29-10-2025
Publicada no Diário da República a 08-05-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 28-04-2026
- Promulgada a 04-05-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 10-04-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 23-01-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.