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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 45

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 23-12-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 13-11-2025

Publicada no Diário da República a 23-12-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 12-12-2025
  2. Promulgada a 13-12-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 12-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    CH
  2. Votação na especialidade, 12-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    CH
    PS
    L
  3. Votação na generalidade, 12-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    CH

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.