Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProposta de Resolução n.º 5

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025

Em que fase está

Aprovada e publicada

Resolução da AR (Publicação DR), 29-12-2025

Concluída: Lei

O que é: Tratado ou acordo internacional

O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 16-12-2025

Publicada no Diário da República a 19-12-2025

Como votaram os partidos

  1. Requerimento, 19-12-2025

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação global, 19-12-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.