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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 333

Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 31-12-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 18-12-2025

Publicada no Diário da República a 31-12-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 19-12-2025
  2. Promulgada a 25-12-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 19-12-2025

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 19-12-2025

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na especialidade, 19-12-2025

    Aprovado por unanimidade

  4. Votação na generalidade, 19-12-2025

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.