IniciativasProjeto de Lei n.º 333
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 31-12-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alfredo Maia PCP
- Emídio Guerreiro PSD
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Pedro dos Santos Frazão CH
- Pedro Vaz PS
- Rui Rocha IL
- Rui Tavares L
- Datas
Entregue a 18-12-2025
Publicada no Diário da República a 31-12-2025
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 19-12-2025
- Promulgada a 25-12-2025
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 19-12-2025
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 19-12-2025
Aprovado por unanimidade
Votação na especialidade, 19-12-2025
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 19-12-2025
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.