IniciativasProjeto de Lei n.º 350
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis
Título oficial: Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Em que fase está
Chumbada
Parecer da ALRAA, 26-01-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 02-01-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 09-01-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- CH
- IL
- L
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.