IniciativasProjeto de Lei n.º 351
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 27-04-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 02-01-2026
Publicada no Diário da República a 27-04-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 14-04-2026
- Promulgada a 22-04-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 13-03-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Votação na generalidade, 09-01-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.