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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 50

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

Título oficial: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 28-07-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 07-01-2026

Publicada no Diário da República a 28-07-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 09-07-2026
  2. Promulgada a 17-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 12-06-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Contra
    PS
    IL
    B.E.
    Abstenção
    L
    PCP
    PAN
    JPP
  2. Votação na generalidade, 13-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    PAN
    Contra
    IL
    Abstenção
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.