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POLITICANDO

IniciativasApreciação Parlamentar n.º 5

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Em que fase está

Chumbada

Votação final global, 26-03-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Revisão de um decreto do Governo

Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.

Proposta por
Datas

Entregue a 08-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 26-03-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
  2. Votação na especialidade, 26-03-2026

    Rejeitado

  3. Requerimento avocação plenário, 26-03-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.