IniciativasApreciação Parlamentar n.º 5
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Em que fase está
Chumbada
Votação final global, 26-03-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Revisão de um decreto do Governo
Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.
- Proposta por
- Ana Bernardo PS
- António Mendonça Mendes PS
- Dália Miranda PS
- Emanuel Câmara PS
- Eurico Brilhante Dias PS
- Francisco César PS
- Hugo Costa PS
- Hugo Oliveira PS
- Irene Costa PS
- Júlia Rodrigues PS
- Luís Moreira Testa PS
- Margarida Afonso PS
- Mariana Vieira da Silva PS
- Marina Gonçalves PS
- Miguel Cabrita PS
- Patrícia Faro PS
- Pedro Delgado Alves PS
- Porfírio Silva PS
- Rui Jorge Santos PS
- Tiago Barbosa Ribeiro PS
- Datas
Entregue a 08-01-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 26-03-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- CH
Votação na especialidade, 26-03-2026
Rejeitado
Requerimento avocação plenário, 26-03-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.