IniciativasApreciação Parlamentar n.º 6
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 01-06-2026
Concluída: Lei
O que é: Revisão de um decreto do Governo
Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 09-01-2026
Publicada no Diário da República a 01-06-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 06-05-2026
- Promulgada a 26-05-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 10-04-2026
Aprovado
- A favor
- 6 PSD
- CH
- PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- Abstenção
- IL
- PCP
- CDS-PP
Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)
Votação na especialidade, 10-04-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- 3 PSD
- CH
- PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PCP
Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, contra); Francisco Pimentel (PSD, contra); Nuna Menezes (PSD, contra)
Requerimento avocação plenário, 09-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.