IniciativasProposta de Lei n.º 51
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 19-02-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Datas
Entregue a 15-01-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 18-02-2026
Aprovado
- A favor
- 6 PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.