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IniciativasProjeto de Lei n.º 386

Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija

Título oficial: Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 17-07-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por

10 deputados

Datas

Entregue a 16-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 17-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
    PCP
  2. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 23-01-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.