IniciativasProjeto de Lei n.º 387
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Requerimento, 28-10-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 16-01-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Requerimento, 28-10-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento, 19-06-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento, 01-04-2026
Aprovado por unanimidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 30-01-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.