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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 55

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 18-02-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Datas

Entregue a 21-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 18-02-2026

    Aprovado

    A favor
    6 PSD
    CH
    PS
    L
    B.E.
    PAN
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    JPP
    Abstenção
    IL
    PCP

    Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.