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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Deliberação n.º 21

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Em que fase está

Chumbada

Anúncio, 23-01-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Decisão interna do Parlamento

Uma decisão sobre o funcionamento do próprio Parlamento: calendário, comissões, conferências.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por

PAR

Datas

Entregue a 23-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação Deliberação, 23-01-2026

    Rejeitado

    A favor
    PSD
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    Contra
    CH
    PS
    Abstenção
    1 PS

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.