IniciativasProjeto de Deliberação n.º 21
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)
Em que fase está
Chumbada
Anúncio, 23-01-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Decisão interna do Parlamento
Uma decisão sobre o funcionamento do próprio Parlamento: calendário, comissões, conferências.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
PAR
- Datas
Entregue a 23-01-2026
Como votaram os partidos
Votação Deliberação, 23-01-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- Contra
- CH
- PS
- Abstenção
- 1 PS
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.