IniciativasProjeto de Lei n.º 396
Altera a lei que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Título oficial: Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 25-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alexandre Poço PSD
- Amílcar Almeida PSD
- Bruno Faria PSD
- Célia Freire PSD
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Germana Rocha PSD
- Gonçalo Lage PSD
- Hugo Soares PSD
- Liliana Fidalgo PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Miguel Santos PSD
- Paulo Cavaleiro PSD
- Paulo Moniz PSD
- Ricardo Barroso PSD
- Ricardo Oliveira PSD
- Sofia Machado Fernandes PSD
- Vânia Jesus PSD
- Datas
Entregue a 28-01-2026
Publicada no Diário da República a 25-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 18-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
Votação na generalidade, 13-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.