IniciativasProjeto de Lei n.º 414
Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 20-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alberto Fonseca PSD
- Alberto Machado PSD
- Almiro Moreira PSD
- Ana Gabriela Cabilhas PSD
- Ana Isabel Ferreira PSD
- Andreia Neto PSD
- Bárbara do Amaral Correia PSD
- Bruno Nunes CH
- Carla Barros PSD
- Carlos Silva Santiago PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Fernando Queiroga PSD
- Filipa Pinto L
- Filipe Sousa JPP
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Francisco Sousa Vieira PSD
- Gonçalo Dinis Capitão PSD
- Hernâni Dias PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Joana Seabra PSD
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Jorge Botelho PS
- José Lago Gonçalves PSD
- Liliana Fidalgo PSD
- Marco Claudino PSD
- Marina Gonçalves PS
- Marta Patrícia Silva IL
- Miguel Guimarães PSD
- Olga Freire PSD
- Rui Jorge Santos PS
- Rui Rocha Pereira PSD
- Datas
Entregue a 11-02-2026
Publicada no Diário da República a 20-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 29-07-2026
- Promulgada a 12-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- 1 PSD
Votaram à parte da sua bancada: Germana Rocha (PSD, abstenção)
Votação na especialidade, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- 1 PSD
Votaram à parte da sua bancada: Germana Rocha (PSD, abstenção)
Votação na generalidade, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- 1 PSD
Votaram à parte da sua bancada: Germana Rocha (PSD, abstenção)
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.