IniciativasProjeto de Resolução n.º 603
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 29-07-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 13-02-2026
Publicada no Diário da República a 23-07-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 20-02-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.