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POLITICANDO

IniciativasProposta de Resolução n.º 11

Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023

Em que fase está

Aprovada e publicada

Resolução da AR (Publicação DR), 03-06-2026

Concluída: Lei

O que é: Tratado ou acordo internacional

O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 02-04-2026

Publicada no Diário da República a 18-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação global, 08-05-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.