IniciativasProposta de Resolução n.º 11
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Em que fase está
Aprovada e publicada
Resolução da AR (Publicação DR), 03-06-2026
Concluída: Lei
O que é: Tratado ou acordo internacional
O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 02-04-2026
Publicada no Diário da República a 18-05-2026
Como votaram os partidos
Votação global, 08-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.