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POLITICANDO

IniciativasProposta de Resolução n.º 13

Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024

Em que fase está

Aprovada e publicada

Resolução da AR (Publicação DR), 16-06-2026

Concluída: Lei

O que é: Tratado ou acordo internacional

O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 02-04-2026

Publicada no Diário da República a 07-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação global, 30-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.