IniciativasProjeto de Lei n.º 586
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais
Título oficial: Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Anúncio, 29-04-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Ana Bernardo PS
- André Rijo PS
- Elza Pais PS
- Eurico Brilhante Dias PS
- Eurídice Pereira PS
- Eva Cruzeiro PS
- Francisco César PS
- Hugo Costa PS
- Isabel Alves Moreira PS
- João Torres PS
- Júlia Rodrigues PS
- Luís Moreira Testa PS
- Mariana Vieira da Silva PS
- Marina Gonçalves PS
- Patrícia Faro PS
- Pedro Delgado Alves PS
- Pedro Vaz PS
- Porfírio Silva PS
- Rosa Isabel Cruz PS
- Rui Jorge Santos PS
- Sofia Pereira PS
- Datas
Entregue a 23-04-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.