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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 590

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 18-09-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 27-04-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 18-09-2026

    Rejeitado

    A favor
    L
    PCP
    B.E.
    Contra
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.