IniciativasProjeto de Lei n.º 612
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Título oficial: Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 22-05-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Fabian Figueiredo B.E.
- Datas
Entregue a 05-05-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 22-05-2026
Rejeitado
- A favor
- 2 PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- 1 PS
- PCP
Votaram à parte da sua bancada: Miguel Matos (PS, a favor); Sofia Pereira (PS, a favor); Pedro Delgado Alves (PS, abstenção)
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.