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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 939

Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 22-05-2026

Passo 2 de 3: Em debate

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 05-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 22-05-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    PS
    IL
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.