IniciativasProjeto de Resolução n.º 939
Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 22-05-2026
Passo 2 de 3: Em debate
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Fabian Figueiredo B.E.
- Datas
Entregue a 05-05-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 22-05-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.