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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 74

Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 03-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 12-05-2026

Publicada no Diário da República a 03-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 14-07-2026
  2. Promulgada a 27-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 03-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 03-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na generalidade, 12-06-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.