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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 76

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 10-09-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 12-05-2026

Publicada no Diário da República a 10-09-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 30-07-2026
  2. Promulgada a 31-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 17-07-2026

    Rejeitado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
  2. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
  3. Requerimento avocação plenário, 17-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  4. Votação na generalidade, 12-06-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.