IniciativasProposta de Lei n.º 76
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 10-09-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 12-05-2026
Publicada no Diário da República a 10-09-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 31-08-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 17-07-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
Requerimento avocação plenário, 17-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.