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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 83

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 20-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 01-06-2026

Publicada no Diário da República a 20-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 23-07-2026
  2. Promulgada a 12-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP
  2. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    CH
  3. Votação na especialidade, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
  4. Votação na generalidade, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    CH
  5. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 12-06-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.