Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 663

Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia

Título oficial: Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 19-06-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 12-06-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 19-06-2026

    Rejeitado

    A favor
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    PCP
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
    PS

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.