IniciativasProjeto de Resolução n.º 1080
Recomenda ao Governo que promova a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando os instrumentos de combate ao jogo ilegal, a proteção dos jogadores e a identificação da oferta legalmente autorizada
Em que fase está
Em análise numa comissão
Baixa comissão para discussão, 25-06-2026
Passo 2 de 3: Em debate
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Adriana Rodrigues PSD
- Alberto Fonseca PSD
- Andreia Neto PSD
- António Rodrigues PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Francisco Figueira PSD
- Helga Correia PSD
- Hugo Soares PSD
- João Antunes dos Santos PSD
- João Pedro Louro PSD
- Leandro Ferreira Luís PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Miguel Santos PSD
- Pedro Coelho PSD
- Pedro Soares Pimenta PSD
- Ricardo Aires PSD
- Ricardo Carlos PSD
- Ricardo Carvalho PSD
- Datas
Entregue a 18-06-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.