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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 698

Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 21-10-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 29-06-2026

Temas

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 21-10-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    IL

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.