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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 1137

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços no sentido da mobilização da comunidade internacional pela liberdade de navegação no Estreito de Ormuz

Em que fase está

Aprovada

Resolução da AR (Publicação DR), 19-10-2026

Concluída: Votada

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 08-07-2026

Publicada no Diário da República a 15-10-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação final, 18-09-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    L
    B.E.
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.