IniciativasProposta de Lei n.º 90
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 09-10-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 13-07-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 09-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- L
- CDS-PP
- JPP
- Abstenção
- PS
- IL
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.