IniciativasProposta de Lei n.º 109
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 19-10-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 21-09-2026
Publicada no Diário da República a 19-10-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 12-10-2026
- Promulgada a 13-10-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 09-10-2026
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 09-10-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na especialidade, 09-10-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 09-10-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.