Aprovada no ParlamentoRecomendação · CH · n.º 1309não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
Concluída: Votada
Atualizada a 06-11-2026