Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CDS-PP · n.º 466
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Concluída: Lei
Atualizada a 25-08-2026