Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 65
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
Concluída: Lei
Atualizada a 05-05-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: PS (tirar o filtro)Tema: Ambiente e clima (tirar o filtro)Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 65
Concluída: Lei
Atualizada a 05-05-2026