Assembleia da República · XVII Legislatura
O que está a mudar nas leis
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
- Entregues ou em debate857Em discussão
- Aprovada pelo Parlamento, ainda não seguiu para o Presidente ou espera publicação.25Aprovadas
- Enviada ao Presidente da República, que tem de promulgar ou vetar.0No Presidente
- Publicadas em Diário da República595Já são lei
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Vetada: O Presidente vetou e devolveu-a ao Parlamento, que pode alterá-la ou confirmá-la.
Tema: Justiça (tirar o filtro)Não há iniciativas com estes filtros.