ChumbadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 798
Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
OFICIALFim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)
Rejeitada na fase "Votada"
- B.E. · Andreia Galvão
- Saúde
Atualizada a 16-10-2026