ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1041não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
- Imigração e nacionalidade
- Transparência e corrupção
- Estado e autarquias
- Europa e internacional
Atualizada a 12-06-2026