IniciativasProjeto de Lei n.º 5
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Título oficial: Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 11-07-2025
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Mariana Mortágua B.E.
- Datas
Entregue a 03-06-2025
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 11-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- 12 PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PS
- PCP
Votaram à parte da sua bancada: Pedro Nuno Santos (PS, a favor); Sandra Lopes (PS, a favor); Aida Carvalho (PS, a favor); Catarina Louro (PS, a favor); Eva Cruzeiro (PS, a favor); Miguel Matos (PS, a favor); Sofia Canha (PS, a favor); Sofia Pereira (PS, a favor); José Carlos Barbosa (PS, a favor); Margarida Afonso (PS, a favor); Rui Jorge Santos (PS, a favor); Elza Pais (PS, a favor)
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.