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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 5

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Título oficial: Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 11-07-2025

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 03-06-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 11-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    12 PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PS
    PCP

    Votaram à parte da sua bancada: Pedro Nuno Santos (PS, a favor); Sandra Lopes (PS, a favor); Aida Carvalho (PS, a favor); Catarina Louro (PS, a favor); Eva Cruzeiro (PS, a favor); Miguel Matos (PS, a favor); Sofia Canha (PS, a favor); Sofia Pereira (PS, a favor); José Carlos Barbosa (PS, a favor); Margarida Afonso (PS, a favor); Rui Jorge Santos (PS, a favor); Elza Pais (PS, a favor)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.