IniciativasProposta de Resolução n.º 2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
Em que fase está
Aprovada e publicada
Resolução da AR (Publicação DR), 04-11-2025
Concluída: Lei
O que é: Tratado ou acordo internacional
O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 10-07-2025
Publicada no Diário da República a 16-10-2025
Como votaram os partidos
Votação global, 30-09-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- JPP
- Abstenção
- CH
- B.E.
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.