IniciativasProjeto de Lei n.º 135
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023
Título oficial: Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Anúncio, 10-09-2025
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alfredo Maia PCP
- Paula Santos PCP
- Paulo Raimundo PCP
- Datas
Entregue a 23-07-2025
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.