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IniciativasProposta de Lei n.º 27

Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 24-09-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 26-08-2025

Publicada no Diário da República a 24-09-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 19-09-2025
  2. Promulgada a 19-09-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR, 19-09-2025

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 19-09-2025

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na especialidade, 19-09-2025

    Aprovado por unanimidade

  4. Votação na generalidade, 19-09-2025

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.