IniciativasProjeto de Lei n.º 171
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios
Título oficial: Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 06-01-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alfredo Maia PCP
- Paula Santos PCP
- Paulo Raimundo PCP
- Datas
Entregue a 02-09-2025
Publicada no Diário da República a 06-01-2026
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 18-12-2025
- Promulgada a 27-12-2025
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-10-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na generalidade, 19-09-2025
Aprovado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- JPP
- Abstenção
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.