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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 171

Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios

Título oficial: Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 06-01-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 02-09-2025

Publicada no Diário da República a 06-01-2026

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 18-12-2025
  2. Promulgada a 27-12-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 17-10-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
  2. Votação na generalidade, 19-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    JPP
    Abstenção
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.