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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 198

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 26-09-2025

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 12-09-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 26-09-2025

    Aprovado

    A favor
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.