IniciativasProjeto de Lei n.º 253
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada
Título oficial: Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 16-10-2025
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 10-10-2025
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 16-10-2025
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- PCP
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.