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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 253

Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada

Título oficial: Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 16-10-2025

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 10-10-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 16-10-2025

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    PCP
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.