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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 276

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior

Título oficial: Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 20-07-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 10-10-2025

Publicada no Diário da República a 20-07-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 18-06-2026
  2. Promulgada a 07-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 08-05-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PAN
    JPP
  2. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP
    B.E.
  3. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  4. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  5. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  6. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  7. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP
    B.E.
  8. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PCP
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    L
  9. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PCP
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    L
  10. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    PCP
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    Abstenção
    L
  11. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  12. Votação na especialidade, 08-05-2026

    Rejeitado

    A favor
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
  13. Requerimento avocação plenário, 08-05-2026

    Aprovado por unanimidade

  14. Votação na generalidade, 05-12-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PSD
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.