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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 294

Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 17-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 21-11-2025

Publicada no Diário da República a 17-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 27-07-2026
  2. Promulgada a 07-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    CH
    Abstenção
    CDS-PP
  2. Votação na especialidade, 03-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    CH
    Abstenção
    PCP
  3. Requerimento avocação plenário, 03-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  4. Votação na generalidade, 09-01-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    CH
    Abstenção
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.