IniciativasProjeto de Lei n.º 294
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 17-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Adriana Rodrigues PSD
- Alberto Fonseca PSD
- Alberto Machado PSD
- Alexandre Poço PSD
- Almiro Moreira PSD
- Amílcar Almeida PSD
- Ana Gabriela Cabilhas PSD
- Ana Isabel Ferreira PSD
- Ana Oliveira PSD
- Ana Silveira PSD
- Andreia Neto PSD
- António Rodrigues PSD
- Bárbara do Amaral Correia PSD
- Bruno Faria PSD
- Bruno Ventura PSD
- Bruno Vitorino PSD
- Carla Barros PSD
- Carlos Alberto Gonçalves PSD
- Carlos Cação PSD
- Carlos Silva Santiago PSD
- Carolina Marques PSD
- Célia Freire PSD
- Cristina Vaz Tomé PSD
- Cristóvão Norte PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Emídio Guerreiro PSD
- Eva Brás Pinho PSD
- Fernando Queiroga PSD
- Firmino Ferreira PSD
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Francisco Figueira PSD
- Francisco José Martins PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Francisco Sousa Vieira PSD
- Germana Rocha PSD
- Gonçalo Dinis Capitão PSD
- Gonçalo Lage PSD
- Gonçalo Valente PSD
- Helga Correia PSD
- Hernâni Dias PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Hugo Patrício Oliveira PSD
- Hugo Soares PSD
- Inês Barroso PSD
- Isabel Fernandes PSD
- Isaura Morais PSD
- Joana Seabra PSD
- João Antunes dos Santos PSD
- João Pedro Louro PSD
- Joaquim Barbosa PSD
- José Cesário PSD
- José Lago Gonçalves PSD
- José Pedro Aguiar-Branco PSD
- Leandro Ferreira Luís PSD
- Leonor Cipriano PSD
- Liliana Fidalgo PSD
- Manuela Carvalho PSD
- Marco Claudino PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Martim Syder PSD
- Maurício Marques PSD
- Miguel Guimarães PSD
- Miguel Santos PSD
- Nuna Menezes PSD
- Nuno Jorge Gonçalves PSD
- Olga Freire PSD
- Paula Cardoso PSD
- Paulo Cavaleiro PSD
- Paulo Edson Cunha PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Paulo Moniz PSD
- Paulo Neves PSD
- Pedro Alves PSD
- Pedro Coelho PSD
- Pedro Roque PSD
- Regina Bastos PSD
- Ricardo Aires PSD
- Ricardo Barroso PSD
- Ricardo Carlos PSD
- Ricardo Carvalho PSD
- Ricardo Oliveira PSD
- Rui Rocha Pereira PSD
- Sandra Pereira PSD
- Sofia Carreira PSD
- Sofia Machado Fernandes PSD
- Sonia dos Reis PSD
- Sónia Margarida Fernandes PSD
- Teresa Morais PSD
- Vânia Jesus PSD
- Datas
Entregue a 21-11-2025
Publicada no Diário da República a 17-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 27-07-2026
- Promulgada a 07-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- PCP
Requerimento avocação plenário, 03-07-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 09-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.